Resolução de Litígios de Consumo

Informação ao Consumidor

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

Entidades competentes em Portugal

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, Site: www.centroarbitragemlisboa.pt, Telefone: +351 218 807 030

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, Site: www.consumoalgarve.pt

CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, Site: www.arbitagem.pt

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR)

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha para contratos celebrados pela internet: https://ec.europa.eu/consumers/odr

Contacto

Para tentar resolver qualquer questão de forma amigável antes de recorrer a estas entidades, contacte-nos diretamente:

Email: [EMAIL OFICIAL]

Telefone: [TELEFONE]